Vedações Eleitorais para Prefeituras

Carga horária: 16 hrs

Sobre

O curso tem por objetivo destacar todas as proibições, limitações e sanções que as eleições municipais geram à administração e seus funcionários.

Matérias

  • INTRODUÇÃO – Implicações para administrações que disputarão a reeleição/administrações já reeleitas;

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – quais as limitações de gastos, capacidade financeira de contrapartida do município, restos a pagar, etc.

  • TRIBUNAL DE CONTAS – obrigações do último ano de mandato, convênios, contratos.

  • PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM ANO ELEITORAL – o que é permitido e proibido em termos de contratação de serviços no ano da eleição municipal

  • CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO ANO DA ELEIÇÃO – Art. 73 da Lei n.º 9.504/97 – todas as proibições aos agentes públicos no ano da eleição, sejam candidatos, funcionários públicos ou cargos comissionados; sanções possíveis.

  • INELEGIBILIDADES – Lei n.º 64/90 alterada pela Lei n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Sanções para agentes públicos por prática de condutas vedadas, desaprovação de contas no Tribunal de Contas, dentre outras.

Sobre o professor

Carla Karpstein

Advogada em Curitiba, graduada pela Faculdade de Direito de Curitiba, com Pós-Graduação em Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil; Advogada eleitoral de campanhas para vereador e prefeito de 1996 a 2000; Advogada da campanha de Roberto Requião Governador 2002; Advogada da campanha Angelo Vanhoni Prefeito 2004; Coordenadora Jurídica da Campanha Ratinho Junior Deputado Federal 2006; Coordenadora Jurídica da campanha eleitoral Prefeito Curitiba 2008 – PMDB; Coordenadora Jurídica da Campanha Governador Osmar Dias 2010 e Senadora Gleisi Hoffmann 2010; Coordenadora Jurídica da campanha eleitoral Gustavo Fruet Prefeito 2012; Diretora Jurídica da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A (2013/2014); Professora da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Professora da Escola Superior de Advocacia; Professora da Pós Graduação de Direito Eleitoral da Unicuritiba; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR (período 2007/2009); Vice Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR (período 2010/2012); Diretora do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE) período 2008/2016; membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral; Autora do livro Direito Eleitoral para Concursos; 2011 – Editora Iesde. Autora de artigos.

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